terça-feira, 21 de março de 2017

Prefeitura de Duque de Caxias envia Projeto de Lei modificando a Lei do Conselho Municipal de Política Cultural

O Prefeito de Duque de Caxias enviou para a Câmara Municipal de Duque de Caxias um Projeto de Lei modificando a Lei nº 2810/2016, que foi aprovada em novembro pela mesma Câmara, segue o link da Lei:
http://www.cmdc.rj.gov.br/?p=16111

A Lei nº 2810/2016, foi aprovada pela Conferência Municipal de Cultura e somente após essa tramitação foi enviada ao Poder Legislativo. A proposta do atual governo foi enviada diretamente a Câmara sem passar pelo crivo da sociedade civil. Na proposta cria uma vaga dentro das cadeiras da sociedade civil para a OAB, outra questão da proposta é colocar novamente na estrutura dos representantes governamentais várias secretarias, o que de fato historicamente não representou um avanço para o conselho e para as politicas publicas de cultura, visto que, alguns representantes participam de forma protocolar, não fazendo na prática o objeto da lei, que é a da transversalidade das políticas de cultura.
Na atual Lei nº 2810/2016, foi ampliada a participação da Secretaria de Cultura, e se buscou os representantes das secretarias que de fato tem ações relacionadas diretamente com o campo da cultura.

Espero que a nova proposta não seja votada de forma açodada, o Conselho Municipal de Política Cultural é um importante instrumento de fiscalização e de deliberação de políticas para o setor, e hoje é o responsável pelos recursos do Fundo Municipal de Cultura, no ano passado deixamos mais de R$ 233 mil reais na conta do Fundo.

Já que não ocorreu Conferência, espero ao menos que a Câmara Municipal, chame uma audiência pública para discutir e aprofundar um pouco mais o assunto.




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