O deputado Alexandre Cardoso entregou, nesta quarta-feira (23/6), à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o relatório e o substitutivo ao projeto de lei que trata do direito autoral do compositor musical. Na prática, ele pede a extinção do Escritório Central de Arrecadação dos Direitos (Ecad) e a criação do Centro de Arrecadação de Direitos Autorais (Cadda).
A proposta de Alexandre Cardoso, prevê também que o Ministério da Cultura estabelecerá as condições de incorporação, pelo Cadda, do patrimônio, valores, recursos humanos e conhecimento técnico adquirido pelo Ecad ao longo dos anos em que o escritório funcionou no país.
O artigo 4º do projeto de lei 2.850/2003 ficará com a seguinte redação: "Fica o Escritório Central de Arrecadação de Direitos - ECAD destituído das prerrogativas asseguradas em lei, devendo o seu acervo cadastral ser repassado ao Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais'.
O relatório de Alexandre Cardoso cria condições para se apurar a atuação do Ecad durante os longos anos em que o escritório arrecadou os recursos provenientes de direitos autorais. O projeto original (enviado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara e que tramita na Casa desde 2003) toca na falta de transparência e de auditoria, nas reclamações e nos intermináveis conflitos entre o escritório e produtores pela falta regras claras na distribuição sobre arrecadação. O Cadda, diz o projeto, também "obriga o Ecad abrir seus registros".
A preocupação do relatório e do substitutivo, segundo enfatiza o deputado Alexandre Cardoso, é proteger o autor. Com as mudanças, o editor receberá, no máximo, 20% dos recursos produzidos pela obra musical ou lítero-musical. O Cadda não pode ficar com mais de 20% da receita bruta apurada e, destes, 2% irão para o fundo privado e projetos sociais.
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